A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.
Programa de regularização extraordinária de vínculos precários
Tabelas de retenção na fonte
Orçamento de Estado 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30 - 2017
Novo Código do Procedimento Admistrativo
Dec-Lei n 30 - 12-02-2015
Dec-Lei n 25 - 6-2-2015
Esclarecimentos sobre as greves.
Portaria n 82-2014
DIRETIVA 2013 / 55 / UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS